SAPL - Câmara Municipal de Volta Redonda

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.403, de 23 de maio de 1989 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.402, de 09 de maio de 1989 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ALZIRA MOREIRA DE ALMEIDA, NO BAIRRO RETIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.401, de 26 de abril de 1989 Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CORES QUE NÃO SEJAM AS OFICIAIS DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.400, de 14 de abril de 1989 Ementa: CONCEDE REAJUSTE AO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.399, de 10 de abril de 1989 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 36.200,00 (TRINTA E SEIS MIL E DUZENTOS CRUZADOS NOVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.398, de 05 de abril de 1989 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZADOS NOVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.397, de 21 de março de 1989 Ementa: FICA PRORROGADO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO. ALTERA A LEI Nº 2217. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.217, de 02 de julho de 1987
Lei nº 2.396, de 21 de março de 1989 Ementa: PRORROGA PRAZO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA IGREJA SEICHO-NO-IE DO BRASIL. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2007/85.- CONCESSÃO DE USO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.007, de 31 de maio de 1985
Lei nº 2.412, de 28 de fevereiro de 1989 Ementa: INSTITUI ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIRETORAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DIRETORES (AS) DAS UNIDADES ESCOLARES DA FEVRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.395, de 16 de fevereiro de 1989 Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DIREITO A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. ALTERADA PELA LEI 5.430, DE 11/12/2017. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.431, de 17 de agosto de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.719, de 30 de dezembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.842, de 28 de dezembro de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.009, de 30 de dezembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.213, de 04 de abril de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.430, de 11 de dezembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.782, de 22 de abril de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.115, de 08 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.190, de 17 de maio de 2023 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 17.779, de 25 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.575, de 19 de março de 2025
Lei nº 2.394, de 16 de fevereiro de 1989 Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS - IVV. MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.009, de 30 de dezembro de 1993
Lei nº 2.393, de 10 de fevereiro de 1989 Ementa: CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.392, de 26 de janeiro de 1989 Ementa: REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.043/85, QUE INSTITUI A FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 2.043, de 16 de agosto de 1985
Lei nº 2.391, de 25 de janeiro de 1989 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, NO LIMITE MÁXIMO DE NCZ$ 2.500,000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZADOS NOVOS) E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.- EMPRÉSTIMO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.390, de 03 de janeiro de 1989 Ementa: PROVIMENTO DE ABRIGO EM PONTOS DE TÁXI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.389, de 03 de janeiro de 1989 Ementa: CRIA VAGA PRIVATIVA DE ESTACIONAMENTO JUNTO ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.141, de 30 de abril de 2015
Lei nº 2.388, de 29 de dezembro de 1988 Ementa: INSTITUI O MUSEU DO METALÚRGICO EM VOLTA REDONDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 1988 Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.931, DE 26/10/84 E 2.033,QUE ALTERA A LEI 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS. - ESTATUTO DO FUNCIONALISMO Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.931, de 26 de outubro de 1984 Norma correlata Lei nº 1.975, de 16 de janeiro de 1985 Altera o(a) Lei nº 2.033, de 01 de julho de 1985
Lei nº 2.386, de 26 de dezembro de 1988 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE PEDRO JOÃO CARRARO A TRAVESSA QUE LIGA A AVENIDA AMARAL PEIXOTO À AVENIDA GETÚLIO VARGAS, AO LADO DO VIADUTO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, NO CENTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.385, de 23 de dezembro de 1988 Ementa: INSTITUI O DIA 09 DE NOVEMBRO COMO O "DIA DO METALÚRGICO". DATAS COMEMORATIVAS Texto Original	Norma correlata Lei nº 5.660, de 25 de novembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.515, de 21 de dezembro de 1998
Lei nº 2.384, de 21 de dezembro de 1988 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.383, de 21 de dezembro de 1988 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CZ$ 170.168.000,00 (CENTO E SETENTA MILHÕES, CENTO E SESSENTA E OITO MIL CRUZADOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.382, de 20 de dezembro de 1988 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.381, de 14 de dezembro de 1988 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS EM FAVOR DE FRANCISCA ROMERO DE MENEZES, NO BAIRRO RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.380, de 14 de dezembro de 1988 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURAS DE ÁREAS PÚBLICAS EM FAVOR DE JOAQUIM CALDEIRA, NO BAIRRO RETIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.379, de 13 de dezembro de 1988 Ementa: ALTERA O ARTIGO 7º, INTRODUZ PARÁGRAFO E REVOGA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.892, DE 03.07.84. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.892, de 03 de julho de 1984 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.892, de 03 de julho de 1984
Lei nº 2.378, de 13 de dezembro de 1988 Ementa: FIXA GRATIFICAÇÃO DESTINADA AOS COMPONENTES DO CORAL COMUNITÁRIO MUNICIPAL, CRIADO PELO DECRETO 1.888, DE 15.03.85. Texto Original	Norma correlata Lei nº 2.836, de 23 de dezembro de 1992
Lei nº 2.377, de 09 de dezembro de 1988 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O ENQUADRAMENTO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO, ALTERA OS ANEXOS II, ITEM VII E VI, ITEM II, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.181 QUE ALTERA A LEI 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI Nº 2248. - PLANO DE CARGOS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.181, de 29 de janeiro de 1987 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.248, de 19 de novembro de 1987 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.423, de 06 de julho de 1989 Norma correlata Lei nº 2.575, de 07 de novembro de 1990
Lei nº 2.376, de 07 de dezembro de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS DE OCUPAÇÃO E DEFINE O USO DO SOLO PARA O BAIRRO NITERÓI, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. (PEDI - ZONEAMENTO E USO DO SOLO). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.412, de 22 de dezembro de 1976
Lei nº 2.375, de 07 de dezembro de 1988 Ementa: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS À CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DAS ZONAS DE PRESERVAÇÃO PAISAGÍSTICA E ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.374, de 07 de dezembro de 1988 Ementa: DESAFETA ÁREAS DE TERRAS QUE MENCIONA E PROCEDE A CESSÃO À FERP, NO BAIRRO ATERRADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.373, de 07 de dezembro de 1988 Ementa: OUTORGA CONCESSÃO DE USO COM PREFERÊNCIA DE DIREITO À AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL DE VOLTA REDONDA - DI/VR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.372, de 07 de dezembro de 1988 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.221, DE 16/07/1987 QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR MUNICIPAL E INTRODUZ PARÁGRAFO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.221, de 16 de julho de 1987
Lei nº 2.371, de 07 de dezembro de 1988 Ementa: FICA INSERIDO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA L.M. Nº 1.889, DE 28.06.84, NOS SEGUINTES TERMOS: "FICA DISPENSADA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EFETIVAÇÃO DA PRESENTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM BASE NO ARTIGO 135, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 01/75". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.370, de 06 de dezembro de 1988 Ementa: DESAFETA ÁREA DE USO COMUM DO POVO PARA BEM PATRIMONIAL DOMINIAL, EM FAVOR DE FAMÍLIAS ORIUNDAS DO NÚCLEO NOVA DIVINÉIA, NO BAIRRO JARDIM AMÁLIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.369, de 06 de dezembro de 1988 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CZR$ 1.239.010.884,00 (UM BILHÃO, DUZENTOS E TRINTA E NOVE MILHÕES, DEZ MIL, OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO CRUZADOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.368, de 02 de dezembro de 1988 Ementa: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DO GRUPO ESPÍRITA DR. JOSEPH CLEBER, NO BAIRRO CASA DE PEDRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.367, de 30 de novembro de 1988 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR TRANSAÇÃO DE DÉBITO COM A CSN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.366, de 29 de novembro de 1988 Ementa: CRIA O FUNDO COMUNITÁRIO DE VOLTA REDONDA.- FURBAN Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.018, de 05 de janeiro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.795, de 10 de agosto de 2011
Lei nº 2.357, de 27 de novembro de 1988 Ementa: ALTERA O ANEXO IV DA LEI 2.160 , EXTINGUE O QUADRO SUPLEMENTAR DA CÂMARA CRIADO PELA LEI Nº 2220 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CARGOS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.160, de 10 de novembro de 1986 Norma correlata Lei nº 2.220, de 16 de julho de 1987
Lei nº 2.365, de 18 de novembro de 1988 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZADOS) , PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.364, de 14 de novembro de 1988 Ementa: INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.329/88 QUE, DESAFETA ÁREA DE TERRA EM FAVOR DA PRIMEIRA IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL, NO BAIRRO SANTA CRUZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.363, de 10 de novembro de 1988 Ementa: INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.459, DANDO NOVA REDAÇÃO À LETRA "G", ACRESCENTANDO AS LETRAS "I", "J", "L" E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, CONFORME ABAIXO. - TÁXI. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.459, de 09 de dezembro de 1977
Lei nº 2.362, de 10 de novembro de 1988 Ementa: DENOMINA PRAÇA DA ANISTIA, A PRAÇA DE ESPORTES LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL VOLTA GRANDE, NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.361, de 07 de novembro de 1988 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DE DEPENDENTES QUÍMICOS DE VOLTA REDONDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.360, de 28 de outubro de 1988 Ementa: CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.359, de 27 de outubro de 1988 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CZ$ 19.670.000,00 (DEZENOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA MIL CRUZADOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.358, de 27 de outubro de 1988 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.929, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO-PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE EM FAVOR DAS AUTORIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- SERVIDORES Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.929, de 25 de outubro de 1984
Resolução nº 1.060, de 25 de outubro de 1988 Ementa: Concede Título de Cidadania Voltarredondense ao Sr. Francisco Conceição Leal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.356, de 21 de outubro de 1988 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREA, EM FAVOR DE JOÃO VIEIRA SCHETINNI, NO BAIRRO JARDIM NORMÂNDIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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