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Emenda a Lei Orgânica nº 68, de 26 de outubro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica

68

2018

26 de Outubro de 2018

Altera alínea "l" do inciso I, do art. 18, da Lei Orgânica do Município. - Planos de Trabalho Arguida Inconstitucionalidade. Aguardando Julgamento pelo TJERJ.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a alínea "l" do inciso I, do art. 18, da Lei Orgânica do Município.
    A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nós promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
      Art. 1º. 
      Fica alterada alínea "l" do inciso I , do art. 18, da Lei Orgânica do Município que passa a ter a seguinte redação:
        l)   aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta, com aprovação do Legislativo;
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra e vigor na data de sua publicação.
        Volta Redonda, 26 de outubro de 2018.


        Washington Tadeu Granato Costa
        Presidente

        Nilton Alves de Faria
        1º Secretário

        José Martins de Assis
        2º Secretário

        Paulo César Lima Conrado
        1º Vice-Presidente

        Fernando Martins
        2º Vice-Presidente