Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1896
Ano
1984
Data
16/07/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONTÉM NORMAS GERAIS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Indexação
Observação
Alterada pelas Leis nº 1906, 10/09/1984; 1970, de 27/12/1984; 2049, de 09/09/1985; 2081, de 19/11/1985; 2098, de 05/03/1986; 2394, de 16/12/1989; 2395, de 16/02/1989; 2431, de 17/08/1989; 2719, de 30/12/1991; 2490, de 29/12/1989; 3009, de 30/12/1993;; 2491, de 29/12/1989; 2493, de 29/12/1989; 2494, de 29/12/1989; 2495, de 29/12/1989; 2499, de 16/03/1990; 2539, de 21/06/1990; 2593, de 28/12/1990 (inconstitucional);2598, de 10/01/1991; 2609, de 05/03/1991; 2641, de 17/06/1991 (inconstitucional); 2664, de 05/09/1991; 2688, de 11/10/1991 (inconstitucional); 2719, de 30/12/1991; 2842, de 28/12/1992; 3037, de 14/04/1994; 2872, de 15/03/1993 (inconstitucional); 2906, de 07/06/1993 (inconstitucional); 2908, de 09/06/1993; 2989, de 30/11/1993; 3009, de 30/12/1993; 3075, de 07/07/1994; 3130, de 29/12/1994; 3131, de 29/12/1994; 3135, de 02/01/1995; 3211, de 11/10/1995; 3249, de 27/12/1995; 3266, 24/04/1996; 3254, de 1º/03/1996; 3366, de 1º/10/1997; 3411, de 31/12/1997; 3418, de 09/03/1998 (inconstitucional); 3448; de 15/07/1998 (inconstitucional); 3516, de 28/12/1998; 3541, de 26/07/1999; 3580, de 20/03/2000; 3587, de 25/05/2000; 3624, de 22/12/2000; 3784, de 07/10/2002; 3789, de 25/10/2002 (parte inconstitucional); 3803, de 26/12/2002; 3841, de 26/05/2003; 3854, de 13/06/2003; 3883, de 28/08/2003; 3910, de 1º/12/2003; 3912/03, de 10/12/2003 ; 4063, de 23/05/2005; 4018, de 22/12/2004; 4035, de 24/03/2005 (inconstitucional); 4040, de 24/03/2005 (inconstitucional); 4067, de 06/06/2005; 4068, de 06/06/2005 (inconstitucional); 4138, de 29/12/2005; 4194, de 18/09/2006; 4242, de 29/12/2006; 4253, de 03/01/2007; 4272, de 28/02/2007; 4327, de 27/07/2007; 4333, de 17/08/2007 (inconstitucional); 4396, de 11/03/2008; 4402, de 24/03/2008; 4422, de 04/06/2008; 4439, de 21/07/2008; 4480, de 17/11/2008 (inconstitucional); 4657, de 23/03/2010; 4796, de 17/08/2011; 4841, de 16/12/2011; 4898, de 09/08/2012; 4940, de 26/06/2013; 4948, de 15/07/2013, 5059, de 03/06/2014; 5073, 14/08/2014 e 5128, de 11/03/2015 (inconstitucional), 5.378, de 21/08/2017; 5.398, de 29/09/2017, 5.441, de 21/12/2017; 5.846, de 31/08/2021 (Inconstitucional).
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Decreto nº 16.885, de 26 de novembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.906, de 10 de setembro de 1984
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.970, de 27 de dezembro de 1984
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.081, de 19 de novembro de 1985
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.098, de 05 de março de 1986
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.493, de 29 de dezembro de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.495, de 29 de dezembro de 1989
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 2.494, de 29 de dezembro de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.593, de 28 de dezembro de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.664, de 05 de setembro de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.688, de 11 de outubro de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.719, de 30 de dezembro de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.719, de 30 de dezembro de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.842, de 28 de dezembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.872, de 15 de março de 1993
Norma correlata
Lei nº 2.891, de 24 de abril de 1993
Norma correlata
Lei nº 2.906, de 07 de junho de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.989, de 30 de novembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.009, de 30 de dezembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.075, de 07 de julho de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.130, de 29 de dezembro de 1994
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.135, de 02 de janeiro de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.211, de 11 de outubro de 1995
Norma correlata
Lei nº 3.266, de 24 de abril de 1996
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.366, de 01 de outubro de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.411, de 31 de dezembro de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.418, de 09 de março de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.448, de 15 de julho de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.516, de 28 de dezembro de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.541, de 26 de julho de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.580, de 20 de março de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.587, de 25 de maio de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.624, de 22 de dezembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.784, de 07 de outubro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.789, de 25 de outubro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.803, de 26 de dezembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.841, de 26 de maio de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.854, de 13 de junho de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.883, de 28 de agosto de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.910, de 01 de dezembro de 2003
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.018, de 22 de dezembro de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.040, de 24 de março de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.068, de 06 de junho de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.067, de 06 de junho de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.068, de 06 de junho de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.194, de 18 de setembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.242, de 29 de dezembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.272, de 28 de fevereiro de 2007
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 4.327, de 27 de julho de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.396, de 11 de março de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.402, de 24 de março de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.480, de 17 de novembro de 2008
Norma correlata
Lei nº 4.841, de 16 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.898, de 09 de agosto de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.940, de 26 de junho de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.948, de 15 de julho de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.059, de 03 de junho de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.073, de 14 de agosto de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.128, de 11 de março de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.378, de 21 de agosto de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.398, de 29 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.441, de 21 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.444, de 03 de janeiro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.468, de 17 de abril de 2018
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 15.098, de 03 de maio de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.527, de 28 de setembro de 2018
Norma correlata
Lei nº 5.667, de 13 de dezembro de 2019
Norma correlata
Lei nº 5.695, de 18 de maio de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.702, de 08 de junho de 2020
Norma correlata
Lei nº 5.705, de 18 de junho de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.775, de 25 de março de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.795, de 12 de maio de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.835, de 17 de agosto de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.846, de 31 de agosto de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.870, de 26 de outubro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.898, de 15 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.935, de 08 de março de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.079, de 11 de outubro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.100, de 28 de novembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.125, de 19 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.146, de 22 de março de 2023
Norma correlata
Lei nº 6.205, de 31 de maio de 2023
Norma correlata
Lei nº 6.306, de 13 de novembro de 2023
Norma correlata
Lei nº 6.340, de 21 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.357, de 05 de janeiro de 2024
Norma correlata
Decreto nº 18.370, de 10 de maio de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.532, de 17 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.531, de 17 de dezembro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.544, de 08 de janeiro de 2025
Norma correlata
Lei nº 6.602, de 05 de maio de 2025
Norma correlata
Decreto nº 19.479, de 27 de agosto de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.674, de 24 de setembro de 2025
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 6.672, de 24 de setembro de 2025
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 19.724, de 25 de novembro de 2025
Norma correlata
Lei nº 6.738, de 11 de dezembro de 2025
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.738, de 11 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica