Lei nº 6.079, de 11 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6079
Ano
2022
Data
11/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui o §5º ao artigo 203 da Lei Municipal nº 1.896, de 16/07/1984 (Código Tributário Municipal) e altera a redação do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.415, de 22/12/1976 (Código Administrativo). - Contratos unilaterais, débitos.
Indexação
Observação
Vice-Prefeito Municipal Sebastião Faria
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.415, de 22 de dezembro de 1976
Altera o(a)
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Anexos Norma Jurídica