Lei nº 5.775, de 25 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5775
Ano
2021
Data
25/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e do Código Administrativo de Volta Redonda. - COVID-19, multas, interdição.
Indexação
Observação
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.415, de 22 de dezembro de 1976
Altera o(a)
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Anexos Norma Jurídica