Lei nº 3.541, de 26 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3541
Ano
1999
Data
26/07/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica o Artigo 87 da Lei Municipal nº 1.896/84 - Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Vereador Edmo Cardoso Barbosa
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Anexos Norma Jurídica