Lei nº 3.854, de 13 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3854
Ano
2003
Data
13/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta Parágrafo ao artigo 45 da Lei Municipal nº 1.896/84 - Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Anexos Norma Jurídica