Lei nº 5.073, de 14 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5073
Ano
2014
Data
14/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA INCISO II AO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896, DE 16.07.1984 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PROMULGADA.
Indexação
Observação
Ver. Walmir Vítor de Souza
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Anexos Norma Jurídica