Lei nº 4.242, de 29 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4242
Ano
2006
Data
29/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 E AOS INCISOS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896 DE 16 DE JULHO DE 1984, DENOMINADO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.490 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 2.490, de 29 de dezembro de 1989
Anexos Norma Jurídica