Lei nº 3.448, de 15 de julho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3448
Ano
1998
Data
15/07/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o Parágrafo Único ao Artigo 123, da Lei nº 1896, de 16 de Julho de 1984.- Código Tributário.
Indexação
Observação
Inconstitucional.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Anexos Norma Jurídica