Lei nº 5527 de 28 de Setembro de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei

Número

5527

Ano

2018

Data

28/09/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data Publicação

Veículo Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Altera a Lei Municipal nº 1.896, de 16/07/1984, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal - Código Tributário. - IPTU, Imóveis. - IPTU Progressivo.

Indexação

Observação

Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva

Assuntos


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