Lei nº 4.194, de 18 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4194
Ano
2006
Data
18/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896/84, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Anexos Norma Jurídica