Decreto nº 19.479, de 27 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
19479
Ano
2025
Data
27/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a verificação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre serviços prestados aos órgãos da Administração Direta e Indireta por empresas sediadas fora do Município de Volta Redonda, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Anexos Norma Jurídica