Lei nº 4.898, de 09 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4898
Ano
2012
Data
09/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 153 E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL 1896/84, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4796/11. - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.796, de 17 de agosto de 2011
Anexos Norma Jurídica