Lei nº 3.784, de 07 de outubro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3784
Ano
2002
Data
07/10/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do § 2º do artigo 84 da Lei Municipal nº 1.896/84 - Código Tributário Municipal; Alterada pela Lei Municipal nº 5059, de 03/06/2014.
Indexação
Observação
Arguída inconstitucionalidade. Julgada improcedente.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.059, de 03 de junho de 2014
Anexos Norma Jurídica