Lei nº 5.378, de 21 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5378
Ano
2017
Data
21/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O § 4º DO ARTIGO 14, DA LEI MUNICIPAL Nº1.896 DE 16 DE JULHO DE 1984.IMÓVEL MEI - MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL PL Nº055/17.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Anexos Norma Jurídica