Lei nº 5.702, de 08 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5702
Ano
2020
Data
08/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 1.896, de 16/07/1984. - Código Tributário. - Cadastro de Atividades Econômicas e Sociais.
Indexação
Observação
Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Anexos Norma Jurídica