Lei nº 6.531, de 17 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6531
Ano
2024
Data
17/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação dos arts. 39, 40, 42 e 49 da Lei Municipal nº 1.415/76 – Código Administrativo Municipal e alínea “b” do §6º do item 2 do inciso II art. 72 da Lei Municipal nº 1.896/84 – Código Tributário Municipal. - Auto de Infração, multas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.415, de 22 de dezembro de 1976
Altera o(a)
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Anexos Norma Jurídica