Lei nº 4.841, de 16 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4841
Ano
2011
Data
16/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA NA FORMA DOS ARTIGOS 166 E 168, DA LEI MUNICIPAL Nº 1896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.538, DE 23/10/2018.
REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.538, DE 23/10/2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.538, de 22 de outubro de 2018
Anexos Norma Jurídica