Lei nº 5.538, de 22 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5538
Ano
2018
Data
22/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Disciplina a cobrança da Dívida Ativa na forma dos Artigos 166 e 168, da Lei Municipal nº 1.1896/84, revoga a Lei Municipal nº 4.841/11 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Ver. Washington Tadeu Granato Costa
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.841, de 16 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.838, de 18 de agosto de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.105, de 02 de dezembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.159, de 05 de abril de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 6.543, de 08 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica