Decreto nº 19.933, de 16 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
19933
Ano
2026
Data
16/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as normas e procedimentos para a inscrição e o lançamento tributário de imóveis em situação de posse ou ocupação consolidada no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município, estabelece competências para a Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, e para o Instituto de Pesquisa
e Planejamento Urbano de Volta Redonda – IPPU/VR, e revoga o Decreto Municipal nº 19.724/2025.
e Planejamento Urbano de Volta Redonda – IPPU/VR, e revoga o Decreto Municipal nº 19.724/2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Anexos Norma Jurídica