Lei nº 2.872, de 15 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2872
Ano
1993
Data
15/03/1993
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Inconstitucional.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Anexos Norma Jurídica