Lei nº 2.906, de 07 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2906
Ano
1993
Data
07/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.846 DE 26/12/1984, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 4.486. - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
Indexação
Observação
Inconstitucional.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.846, de 14 de outubro de 1983
Norma correlata
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Norma correlata
Lei nº 4.486, de 17 de novembro de 2008
Anexos Norma Jurídica