Lei nº 1.846, de 14 de outubro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1846
Ano
1983
Data
14/10/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E ANISTIA PARTE DA MULTA E DOS JUROS DE MORA
Indexação
Observação
Prefeito Benevenuto dos Santos Neto
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.906, de 07 de junho de 1993
Anexos Norma Jurídica