Lei nº 5.667, de 13 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5667
Ano
2019
Data
13/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a arrecadação de Tributos e outras Receitas Municipais por meio de Cartão de Débito e Crédito.
Indexação
Observação
Mensagem nº 045/19.
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Norma correlata
Decreto nº 15.990, de 29 de janeiro de 2020
Anexos Norma Jurídica