Decreto nº 15.990, de 29 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
15990
Ano
2020
Data
29/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Municipal nº 5.667/19.
- Pagamento de Tributos via cartão de débito e crédito.
- Pagamento de Tributos via cartão de débito e crédito.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 5.667, de 13 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica