Decreto nº 19.724, de 25 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
19724
Ano
2025
Data
25/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta os artigos 5º ao 8º e 22 ao 28 da Lei nº 1.896/1984 - Código Tributário Municipal, estabelecendo os procedimentos administrativos para a inscrição, atualização cadastral e lançamento dos tributos imobiliários relativos a imóveis edificados ou não edificados, não inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de Volta Redonda, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Anexos Norma Jurídica