Lei nº 3.418, de 09 de março de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3418
Ano
1998
Data
09/03/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera Dispositivo da Lei Municipal nº. 1.896/84.- Código Tributário.
Indexação
Observação
Inconstitucional.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Anexos Norma Jurídica