Lei nº 6.340, de 21 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6340
Ano
2023
Data
21/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede anistia de débitos fiscais aos Clubes de Serviços e Associações Filantrópicas, sem fins lucrativos, inclusive isenção de impostos municipais.
- Código Tributário.
- Declarada INCOSNTITUCIONAL pelo TJ/RJ
- Código Tributário.
- Declarada INCOSNTITUCIONAL pelo TJ/RJ
Indexação
Observação
Ver. Luciano de Souza Portes
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Anexos Norma Jurídica