Lei nº 6.306, de 13 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6306
Ano
2023
Data
13/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais e dá outras providências.
Cães, Cachorro, gatos.
Código Tributário
Cães, Cachorro, gatos.
Código Tributário
Indexação
Observação
Ver. Edson Carlos Quinto
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Anexos Norma Jurídica