SAPL - Câmara Municipal de Volta Redonda

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 70, de 20 de dezembro de 2022

Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA OS INCISOS I E II AO ARTIGO 15 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e nos promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º.

O Artigo 15 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município passa a vigir com a seguinte redação:

Art. 15. A Lei estabelecerá a criação de:

I – estações de tratamento de esgoto para núcleos residenciais que vierem a ser edificados no Município;

II – estação municipal de transformação e beneficiamento do lixo.

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Volta Redonda, 29 de outubro de 1997.

José Luiz de Sá
Presidente

Milton Carlos Moreira da Silva
1º Secretário

Francisco Novaes Filho
2º Secretário

José Ivo de Souza
1º Vice-Presidente

Lenine Sérgio L. de Moura
2º Vice-Presidente

Emenda a Lei Orgânica nº 25, de 29 de outubro de 1997