Lei nº 3.798, de 16 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3798
Ano
2002
Data
16/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 2.491 que trata de tratamento à microempresa.
Indexação
Observação
Arguída inconstitucionalidade. Julgada improcedente.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.491, de 29 de dezembro de 1989
Anexos Norma Jurídica