Logo Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda a Lei Orgânica nº 32, de 23 de março de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda a Lei Orgânica

32

2005

23 de Março de 2005

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 388 DA LEI ORGÂNICA

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Emenda a Lei Orgânica nº 70, de 20 de dezembro de 2022
Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 388 DA LEI ORGÂNICA.
    A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Volta Redonda:
      Art. 1º. 
      O inciso II do artigo 388 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda.
        II  –  O Conselho Municipal de Saúde será integrado paritariamente por prestadores e usuários dos serviços de saúde, toda a executiva do conselho eleita, inclusive a presidência;
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Volta Redonda, 23 de março de 2005.



            Paulo César Lima Conrado
            Presidente