SAPL - Câmara Municipal de Volta Redonda

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.594, de 29 de dezembro de 1990 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.593, de 28 de dezembro de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA ÁREA FISCAL. PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.641, de 17 de junho de 1991
Lei nº 2.592, de 27 de dezembro de 1990 Ementa: CRIA O CORPO DE PATRULHEIRO ECOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.591, de 27 de dezembro de 1990 Ementa: DENOMINA RUA JOSÉ BARROSO LOPES, A RUA "M" NO BAIRRO AÇUDE I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.590, de 27 de dezembro de 1990 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA REDUTORES DE VELOCIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.589, de 20 de dezembro de 1990 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 382.600.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.588, de 20 de dezembro de 1990 Ementa: HOMOLOGIA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E A ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL "ENTRE NÓS", DE VILA BRASÍLIA EM VOLTA REDONDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.587, de 13 de dezembro de 1990 Ementa: PROMOVE CANCELAMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, POR DECURSO DE PRAZO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.007/85. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.007, de 31 de maio de 1985
Lei nº 2.586, de 13 de dezembro de 1990 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.700.000,00 (DOIS MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.585, de 07 de dezembro de 1990 Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.541/90 QUE FIXA LOCAIS PARA A INSTALAÇÃO DE TRAILLERS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.541, de 03 de julho de 1990
Lei nº 2.584, de 27 de novembro de 1990 Ementa: PRORROGA PRAZO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA IGREJA SEICHO-NO-IE DO BRASIL (LEI MUNICIPAL Nº 2.396).- CONCESSÃO DE USO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.583, de 27 de novembro de 1990 Ementa: CONCEDE AJUDA FINANCEIRA À APADEFI - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE VOLTA REDONDA.(AUXÍLIO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.582, de 23 de novembro de 1990 Ementa: INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CULTURA DE VOLTA REDONDA - FESC Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.850, de 28 de dezembro de 1992
Lei nº 2.581, de 20 de novembro de 1990 Ementa: PROMOVE CANCELAMENTO DE PARTE DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OUTORGADA A ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL "ENTRE- NÓS" (APEN). ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1517. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.517, de 23 de março de 1979
Lei nº 2.580, de 20 de novembro de 1990 Ementa: CRIA A CORPORAÇÃO MUSICAL DENOMINADA "BANDA DE CONCERTO DA FEVRE". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.579, de 20 de novembro de 1990 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS, A FERNANDO JOSÉ PEREIRA RABELO, DE UMA FAIXA DE TERRAS ATUALMENTE DESTINADA A PASSEIO PÚBLICO, NA RUA DOMINGOS CARUSO, NO BAIRRO SÃO LUIZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.578, de 20 de novembro de 1990 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS, A FRANCISCO LEONARDO DOS SANTOS, DE UMA FAIXA DE TERRA ATUALMENTE DESTINADA A PASSEIO PÚBLICO, NA RUA JOSÉ MOREIRA DA ROCHA, NO BAIRRO RETIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.577, de 07 de novembro de 1990 Ementa: CRIA O CARGO DE AGENTE FISCAL SANITÁRIO E RESPECTIVA LOTAÇÃO NA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ALIMENTAR, DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL, ALTERANDO A LEI 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.975, de 16 de janeiro de 1985
Lei nº 2.576, de 07 de novembro de 1990 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS NA AVENIDA CARLOS CHAGAS, EX RUA 207, NO BAIRRO CONFORTO, EM FAVOR DE PROPRIETÁRIOS LINDEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.575, de 07 de novembro de 1990 Ementa: ESTENDE AOS PROFESSORES MUNICIPAIS OS BENEFÍCIOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.377/88 E 2.423/89 QUE ALTERARAM A LEI 1975 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.975, de 16 de janeiro de 1985 Norma correlata Lei nº 2.377, de 09 de dezembro de 1988 Norma correlata Lei nº 2.423, de 06 de julho de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.702, de 12 de novembro de 1991
Lei nº 2.574, de 07 de novembro de 1990 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ORDEM DOS IRMÃOS DA FRATERNIDADE BRANCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.225, de 06 de novembro de 1990 Ementa: Cria a Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente. Altera a Resolução nº 328 - Regimento Interno. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.573, de 30 de outubro de 1990 Ementa: CRIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA- SMAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 6.158, de 04 de abril de 2023
Lei nº 2.572, de 30 de outubro de 1990 Ementa: ALTERA POSICIONAMENTO DE SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS E EMPREGOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 16/01/85.- PLANO DE CARGOS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.975, de 16 de janeiro de 1985
Lei nº 2.571, de 30 de outubro de 1990 Ementa: CONCEDE PENSÃO MENSAL ÀS SENHORAS CECÍLIA FONTAINHA DE ALMEIDA GAMA E GECY VIEIRA GONÇALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.570, de 30 de outubro de 1990 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.929/84, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO-PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE EM FAVOR DAS AUTORIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO. - SERVIDORES Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.929, de 25 de outubro de 1984
Emenda a Lei Orgânica nº 4, de 26 de outubro de 1990 Ementa: Dá nova redação ao Inciso II do Artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 70, de 20 de dezembro de 2022
Lei nº 2.569, de 22 de outubro de 1990 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931/84 (ESTATUTO DO SERVIDOR). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.931, de 26 de outubro de 1984
Lei nº 2.568, de 19 de outubro de 1990 Ementa: PRORROGA PRAZO DE DOAÇÃO DE ÁREA DOADAS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 2322. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.814, de 03 de dezembro de 1992
Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 19 de outubro de 1990 Ementa: Altera o item II do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 70, de 20 de dezembro de 2022
Lei nº 2.567, de 16 de outubro de 1990 Ementa: DISPENSA OS PROFISSIONAIS DA OBRIGAÇÃO DE CADASTRAR COMO CONTRIBUINTES DO ISS E AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS DE IMPOSTO E TAXAS RELATIVOS A ESSES MESMOS PROFISSIONAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.566, de 05 de outubro de 1990 Ementa: FIXA PRAZO PARA O ENVIO DAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS AO LEGISLATIVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.892, de 06 de maio de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.229, de 16 de novembro de 1995 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 41, de 28 de novembro de 2006
Lei nº 2.565, de 05 de outubro de 1990 Ementa: DESAFETA ÁREAS DE TERRA QUE MENCIONA: ÁREA DESTACADA DA PRAÇA EXISTENTE ENTRE AS RUAS BALTAZAR DE SOUZA, SANTOS DUMONT E RAIMUNDO DIOGO NO BAIRRO EUCALIPTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL; ÁREA ENTRE AS RUAS 3, 4 E 6 NO BAIRRO AÇUDE II PARA A IMPLANTAÇÃO DE POSTO DE SAÚDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.564, de 05 de outubro de 1990 Ementa: CRIA A COORDENADORIA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.294, de 11 de outubro de 1975 Norma correlata Lei nº 1.684, de 10 de agosto de 1981 Norma correlata Lei nº 2.113, de 13 de maio de 1986
Lei nº 2.563, de 05 de outubro de 1990 Ementa: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA (CONJUNTO HABITACIONAL COQUEIROS). Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.640, de 12 de junho de 1991
Lei nº 2.562, de 05 de outubro de 1990 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.556/79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(PEDI - DIRETRIZES) Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.556, de 12 de outubro de 1979
Lei nº 2.561, de 05 de outubro de 1990 Ementa: ALTERA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 3º DA LEI Nº2.527. - GUARDA MUNICIPAL Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.527, de 14 de junho de 1990
Lei nº 2.560, de 05 de outubro de 1990 Ementa: PROMOVE CANCELAMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OUTORGADA AO LIONS CLUBE INTERNACIONAL - CLUBE VOLTA REDONDA E CLUBE DE VOLTA REDONDA 17 DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.REVOGA A LEI 1977. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.977, de 28 de março de 1985
Lei nº 2.559, de 05 de outubro de 1990 Ementa: ALTERA DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA E EXTINGUE UNIDADE ADMINISTRATIVA DE NÍVEL INFERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.558, de 05 de outubro de 1990 Ementa: ESTABELECE NOME PARA CENTRO DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DE "JIULIO CARUSO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.557, de 05 de outubro de 1990 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.556, de 02 de outubro de 1990 Ementa: PRORROGA O PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.653 E DÁ NOVA REDAÇÃO.- CONCESSÃO DE USO Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.653, de 12 de dezembro de 1980
Lei nº 2.555, de 01 de outubro de 1990 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO VESTIÁRIO DO CAMPO DE FUTEBOL DO SIDERLÂNDIA ESPORTE CLUB. - MANOEL FRANCISCO DE LIMA (O PÍNDARO). Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.270, de 08 de maio de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.273, de 23 de maio de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.275, de 28 de maio de 1996 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.294, de 28 de agosto de 1996
Lei nº 2.554, de 20 de setembro de 1990 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.768.700.000,00 (UM BILHÃO, SETECENTOS E SESSENTA E OITO MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.553, de 20 de setembro de 1990 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA OLIVEIRA MARTINS, O TRECHO QUE LIGA A RUA "J" À RUA JOSÉ DE SOUZA GOMES, NO BAIRRO BELMONTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.552, de 05 de setembro de 1990 Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL OS BENEFICIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.547/90. (CESTA BÁSICA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.551, de 28 de agosto de 1990 Ementa: DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE IDOSOS. (PASSE LIVRE PARA TRANSPORTE COLETIVO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 28 de agosto de 1990 Ementa: Cria o Parágrafo Único do Artigo 190 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 70, de 20 de dezembro de 2022
Lei nº 2.550, de 14 de agosto de 1990 Ementa: ESTABELECE NORMAS DE CONCESSÕES PARA O INCENTIVO A INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.549, de 10 de agosto de 1990 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.018/85 QUE DESAFETA ÁREA DE TERRAS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO LUIZ. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.018, de 12 de junho de 1985

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