SAPL - Câmara Municipal de Volta Redonda

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.722, de 07 de janeiro de 1992 Ementa: CRIAÇÃO DE CURSO PARA DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.721, de 07 de janeiro de 1992 Ementa: DENOMINA DE JOAQUIM CARDOSO A PRAÇA NO BAIRRO SIDERÓPOLIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.720, de 07 de janeiro de 1992 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.471. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.471, de 10 de novembro de 1989
Lei nº 2.719, de 30 de dezembro de 1991 Ementa: ALTERA AS LEIS NºS: 1.415/76 (PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO) , 1.896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 2.395/89 E 2.490/89.REVOGA AS LEIS NºS 2608 (COMÉRCIO DE LIVROS), 2688( CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E 2642 ( INCENTIVO À CULTURA). REVOGA O ART. 2º DA LEI 2609 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.415, de 22 de dezembro de 1976 Altera o(a) Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984 Altera o(a) Lei nº 2.395, de 16 de fevereiro de 1989 Altera o(a) Lei nº 2.490, de 29 de dezembro de 1989 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.608, de 01 de março de 1991 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 2.609, de 05 de março de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.642, de 20 de junho de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.688, de 11 de outubro de 1991
Lei nº 2.719, de 30 de dezembro de 1991 Ementa: ALTERA AS LEIS NºS: 1.415/76 (PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO) , 1.896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), 2.395/89 E 2.490/89.REVOGA AS LEIS NºS 2608 (COMÉRCIO DE LIVROS), 2688( CÓDIGO TRIBUTÁRIO) E 2642 ( INCENTIVO À CULTURA). REVOGA O ART. 2º DA LEI 2609 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).	Altera o(a) Lei nº 1.415, de 22 de dezembro de 1976 Altera o(a) Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984 Norma correlata Lei nº 2.889, de 26 de junho de 1993
Lei nº 2.718, de 19 de dezembro de 1991 Ementa: CONSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.717, de 19 de dezembro de 1991 Ementa: DECLARA DE INTERESSE HISTÓRICO O TOMBAMENTO DA IGREJA SANTO ANTÔNIO, NO BAIRRO NITERÓI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.716, de 19 de dezembro de 1991 Ementa: PROPÕE PAGAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA, SEM MULTA, PARA INATIVOS, PENSIONISTAS OU SEGURADOS DO INSS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.715, de 18 de dezembro de 1991 Ementa: INTRODUZ COMPLEMENTAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2600 - PLANO DE CARGOS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 3.149, de 12 de abril de 1995
Lei nº 2.714, de 18 de dezembro de 1991 Ementa: CRIA OS CARGOS DE FISCAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA II E FISCAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA I. ALTERA A LEI 2600 - PLANO DE CARGOS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.600, de 16 de janeiro de 1991 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.786, de 28 de setembro de 1992
Lei nº 2.713, de 16 de dezembro de 1991 Ementa: REDUZ OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COM CARGOS EM COMISSÃO, ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600/91.- PLANO DE CARGOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.712, de 10 de dezembro de 1991 Ementa: INSTITUI O FUNDO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.866, de 17 de fevereiro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.819, de 07 de novembro de 2011
Lei nº 2.711, de 10 de dezembro de 1991 Ementa: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 2.555/87, ACRESCENTANDO LOCAL PARA A INSTALAÇÃO DE TRAILLER. Texto Original	Altera o(a) Decreto nº 2.555, de 20 de julho de 1987
Lei nº 2.710, de 29 de novembro de 1991 Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA ÀS ENTIDADES LEGALMENTE RECONHECIDAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.709, de 29 de novembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O FECHAMENTO DE RUAS E BAIRROS SEM SAÍDA, QUANDO REIVINDICADA PELA MAIORIA DE SEUS MORADORES.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.708, de 29 de novembro de 1991 Ementa: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE VOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RIO CLARO E ANGRA DOS REIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.707, de 29 de novembro de 1991 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS NAS RUAS 60 E 62, NO BAIRRO VILA SANTA CECÍLIA EM FAVOR DE PROPRIETÁRIOS LINDEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.706, de 29 de novembro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA COHAB/VR, PARA SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE, SITUADA NA LOCALIDADE DENOMINADA "TRÊS POÇOS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 21 de novembro de 1991 Ementa: Modifica o Artigo 325 da Lei Orgânica do Município de Volta Redonda. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 Revogado(a) integralmente pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 70, de 20 de dezembro de 2022
Lei nº 2.705, de 12 de novembro de 1991 Ementa: INCLUI PARÁGRAFO À LEI MUNICIPAL Nº 2.441, QUE PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A FAVOR DA SOCIEDADE ESPORTIVA RETIRO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.441, de 31 de agosto de 1989
Lei nº 2.704, de 12 de novembro de 1991 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPÍRITA RIQUEZA DO SABER Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.703, de 12 de novembro de 1991 Ementa: PROTEÇÃO AMBIENTAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.702, de 12 de novembro de 1991 Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.575. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.575, de 07 de novembro de 1990
Lei nº 2.597, de 10 de novembro de 1991 Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.701, de 04 de novembro de 1991 Ementa: FICA DENOMINADO "HOSPITAL ONCOLÓGICO GLÓRIA ROUSSIM GUEDES PINTO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.700, de 31 de outubro de 1991 Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO.- EMPRÉSTIMO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.699, de 31 de outubro de 1991 Ementa: PROMOVE DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA, EM FAVOR DE JOSÉ MADUREIRA PEREIRA, NO BAIRRO SÃO GERALDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.698, de 31 de outubro de 1991 Ementa: OFICIALIZA NOME DE BAIRROS: BAIRRO JARDIM BELMONTE O ANTIGO LOTEAMENTO JARDIM BELMONTE - ETAPA I E BAIRRO SIDERLÂNDIA (ENTRE O CÓRREGO DO BUGIU E A AVENIDA SANTA ROSA E ALTERA NOMENCLATURA DE SUAS RUAS. AS DO BAIRRO SIDERLÂNDIA, NOMENCLATURADAS COM LETRAS PASSAM A TER AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES:- ANGRA DOS REIS, ITABORAÍ, ITATIAIA, ITAPERUNA, RESENDE, RIO BONITO, RIO CLARO, RIO DAS FLORES, RIO DE JANEIRO, ARRAIAL DO CABO, CAMBUCI, CACHOEIRAS DE MACACÚ, , CABO FRIO, CAMPOS, CANTAGALO, CASIMIRO DE ABREU, PARACAMBI, PARAÍBA DO SUL, CONCEIÇÃO DE MACABÚ, SANTA MARIA MADALENA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, ITALVA, SÃO FIDÉLIS, SÃO GONÇALO, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO JOÃO DE MERITI, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E SUMIDOURO. AS RUAS DO BAIRRO JARDIM BELMONTE, ETAPA I, NOMENCLATURADAS POR LETRAS PASSAM A TER AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES: BARÃO DO RIO BRANCO, CECÍLIA MEIRELLES, PRUDENTE DE MORAIS E BARÃO DE MAUÁ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.697, de 24 de outubro de 1991 Ementa: CANCELA OS EFEITOS DA DELIBERAÇÃO Nº 1.087/71 QUE AUTORIZOU CESSÃO EM COMODATO AO IPANEMA TÊNIS CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.087, de 26 de outubro de 1971
Lei nº 2.696, de 24 de outubro de 1991 Ementa: CANCELA OS EFEITOS DA LEI Nº 2.628, DE 13/05/91, INSTITUI CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA IGREJA SEICHO-NO-IE DO BRASIL E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM AMÁLIA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.628, de 13 de maio de 1991
Lei nº 2.695, de 24 de outubro de 1991 Ementa: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA IGREJA SEICHO-NO-IE DO BRASIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.694, de 24 de outubro de 1991 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À UNIDADE ESCOLAR -"ESCOLA PROFESSOR DOMINGOS MAIA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.693, de 24 de outubro de 1991 Ementa: MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.321/88.(DEFICIENTES) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.321, de 30 de junho de 1988
Lei nº 2.691, de 23 de outubro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA-OFICINA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.690, de 23 de outubro de 1991 Ementa: INSTITUI O TOMBAMENTO DO CENTRO DE PUERICULTURA DO HOSPITAL DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.689, de 23 de outubro de 1991 Ementa: INSTITUI O "DIA DO BIÓLOGO". DATAS COMEMORATIVAS Texto Original	Norma correlata Lei nº 5.660, de 25 de novembro de 2019
Lei nº 2.692, de 15 de outubro de 1991 Ementa: ALTERA O § 1º DO ARTIGO 212 DA LEI MUNICIPAL Nº 1931/84.- ESTATUTO DO SERVIDOR Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.931, de 26 de outubro de 1984
Lei nº 2.688, de 11 de outubro de 1991 Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 85 DA LEI Nº1.896 DE 16/07/1984. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.719, de 30 de dezembro de 1991
Lei nº 2.687, de 09 de outubro de 1991 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 9.182.800.000,00 (NOVE BILHÕES, CENTO E OITENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.686, de 09 de outubro de 1991 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MOVIMENTAR CRUZADOS NOVOS NA FORMA DESTA LEI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.685, de 03 de outubro de 1991 Ementa: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 1.474 DE 08/02/1983 E FIXA LOCAIS PARA A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.684, de 03 de outubro de 1991 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE DR. MANOEL TAVARES ALLEMAND AO ANTIGO POSTO DE SAÚDE JOHN KENNEDY. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.683, de 02 de outubro de 1991 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE JOÃO CANCIO DA CRUZ AO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO ÁGUA LIMPA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.682, de 02 de outubro de 1991 Ementa: FIXA AUMENTO DE VENCIMENTOS E SÁLARIOS AOS PROFESSORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA FEVRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.681, de 27 de setembro de 1991 Ementa: FIXA CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS ESPECIAIS.ALTERA A LEI Nº 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS - GUARDA MUNICIPAL Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.975, de 16 de janeiro de 1985
Lei nº 2.680, de 24 de setembro de 1991 Ementa: DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DO BANCO DE LEITE MATERNO DE QUE TRATA O ARTIGO 402 DA L.O.M E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.679, de 24 de setembro de 1991 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.633 DE 29 DE MAIO DE 1991 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.633, de 29 de maio de 1991
Lei nº 2.678, de 24 de setembro de 1991 Ementa: DENOMINA RUA GELSON BAPTISTA DA SILVA, A RUA ALAGOAS NO BAIRRO RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.677, de 24 de setembro de 1991 Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.596, de 05 de setembro de 2000
Lei nº 2.676, de 19 de setembro de 1991 Ementa: MARCAÇÃO DA PISTA COM SINALIZAÇÃO FOSFORESCENTE TIPO "OLHO DE GATO" NA RODOVIA TANCREDO NEVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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