SAPL - Câmara Municipal de Volta Redonda

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.869, de 19 de fevereiro de 1993 Ementa: CORRIGE VALORES PARA TARIFAS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.868, de 19 de fevereiro de 1993 Ementa: DEFINE OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.998, de 15 de dezembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.042, de 27 de abril de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.069, de 15 de junho de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.632, de 19 de novembro de 2009
Lei nº 2.867, de 17 de fevereiro de 1993 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU AOS CLUBES DE MALHA DE VOLTA REDONDA.- IMPOSTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.866, de 17 de fevereiro de 1993 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.712 QUE INSITUIU O FUNDO DE SAÚDE Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.712, de 10 de dezembro de 1991
Lei nº 2.865, de 16 de fevereiro de 1993 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.400.849.800,00 (TRÊS BILHÕES, QUATROCENTOS MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.864, de 16 de fevereiro de 1993 Ementa: AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO ORÇAMENTO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.863, de 11 de fevereiro de 1993 Ementa: ALTERA AS LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.862, de 11 de fevereiro de 1993 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.833, DE 17/12/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- COMÉRCIO- LEI CORRELACIONADA AO PEDI Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.833, de 17 de dezembro de 1992
Lei nº 2.861, de 11 de fevereiro de 1993 Ementa: CONCEDE DESCONTO DE IPTU NO CASO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.860, de 11 de fevereiro de 1993 Ementa: REVOGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DECORRENTE DA LEI 2854, DE 30/12/1992. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei nº 2.854, de 30 de dezembro de 1992
Lei nº 2.859, de 11 de fevereiro de 1993 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES AO SERVIDOR MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.858, de 10 de fevereiro de 1993 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL 1.411 DE 22/12/76 (PEDI DIRETRIZES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.411, de 22 de dezembro de 1976
Lei nº 2.857, de 18 de janeiro de 1993 Ementa: FIXA CRITÉRIO PARA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E REVOGA A LEI Nº 2.828, DE 16/12/92.- INATIVOS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.828, de 16 de dezembro de 1992
Lei nº 2.856, de 18 de janeiro de 1993 Ementa: REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 2602 - INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. 2823 - APROVA O QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS (PLANO DE CARGOS) . 2825 - REGULA CONCESSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 2832 - PROMOVE ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA. 2838 - DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE). 2841 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1931 (ESTATUTO). 2844 - CRIA OS CARGOS E EMPREGOS QUE MENCIONA, ALTERANDO AS LEIS 2181 E 1975 (PLANO DE CARGOS) E 2845 QUE ALTEROU A LEI 2823 (PLANO DE CARGOS) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.931, de 26 de outubro de 1984 Altera o(a) Lei nº 1.975, de 16 de janeiro de 1985 Altera o(a) Lei nº 2.181, de 29 de janeiro de 1987 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.602, de 31 de janeiro de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.823, de 14 de dezembro de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.825, de 15 de dezembro de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.832, de 16 de dezembro de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.838, de 23 de dezembro de 1992 Altera o(a) Lei nº 2.845, de 28 de dezembro de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.841, de 28 de dezembro de 1992 Altera o(a) Lei nº 2.844, de 28 de dezembro de 1992
Lei nº 2.855, de 30 de dezembro de 1992 Ementa: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL ARCA DO CONCERTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.854, de 30 de dezembro de 1992 Ementa: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS PARANORMAIS DE VOLTA REDONDA. Texto Original	Norma correlata Lei nº 2.860, de 11 de fevereiro de 1993
Lei nº 2.853, de 30 de dezembro de 1992 Ementa: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.852, de 30 de dezembro de 1992 Ementa: DETERMINA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS GUARDAS E VIGIAS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.851, de 30 de dezembro de 1992 Ementa: CRIA PONTO PARA A VENDA DE LIVROS USADOS À RUA 23-B, ESQUINA COM A RUA 14 NA VILA SANTA CECÍLIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.850, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.582/90 E EXTINGUE O FUNDO ESPECIAL DE CULTURA DE VOLTA REDONDA. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.582, de 23 de novembro de 1990
Lei nº 2.849, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GENERAL EDMUNDO DE MACEDO SOARES E SILVA - FUGEMSS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.848, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA IGREJA CATÓLICA ORTODOXA SIRIANA DO BRASIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.847, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO PARQUE DAS ILHAS - AMAPI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.846, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: PROMOVE DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA EM FAVOR DE JOSÉ AROLDO FERNANDES DOS SANTOS, NO BAIRRO RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.845, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.823/92 RELATIVA AO QUADRO DE PESSOAL DA SMF. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.823, de 14 de dezembro de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.856, de 18 de janeiro de 1993
Lei nº 2.844, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: CRIA OS CARGOS E EMPREGOS QUE MENCIONA, MODIFICANDO A LEI Nº 2181 QUE ALTERA A LEI 1975, A QUAL DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.181, de 29 de janeiro de 1987 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.856, de 18 de janeiro de 1993
Lei nº 2.843, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: INSTITUI A Iª BIENAL DE ARTES PLÁSTICAS DE VOLTA REDONDA Texto Original	Norma correlata Lei nº 5.660, de 25 de novembro de 2019
Lei nº 2.842, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: ALTERA AS LEIS MUNIPAIS NºS 1415/76(PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO), 1896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), 2395/89 E 2490/89. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.415, de 22 de dezembro de 1976 Altera o(a) Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984 Altera o(a) Lei nº 2.395, de 16 de fevereiro de 1989 Altera o(a) Lei nº 2.490, de 29 de dezembro de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.037, de 14 de abril de 1994
Lei nº 2.841, de 28 de dezembro de 1992 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931.- ESTATUTO DO SERVIDOR Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.856, de 18 de janeiro de 1993
Lei nº 2.840, de 23 de dezembro de 1992 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.839, de 23 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (ASSOCIAÇÃO SOCIAL SANTOS ESPORTE CLUBE). REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2775. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.505, de 01 de dezembro de 1998
Lei nº 2.838, de 23 de dezembro de 1992 Ementa: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.856, de 18 de janeiro de 1993
Lei nº 2.837, de 23 de dezembro de 1992 Ementa: ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 1.474 DE 08/02/.83, CRIANDO NOVOS PONTOS DE INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.836, de 23 de dezembro de 1992 Ementa: ALTERA GRATIFICAÇÃO DO CORAL MUNICIPAL, CONFORME LEI Nº 2.378, CRIADO PELO DECRETO Nº 1.888 DE 15/03/85. Texto Original	Norma correlata Lei nº 2.378, de 13 de dezembro de 1988
Lei nº 2.835, de 23 de dezembro de 1992 Ementa: ALTERA A LETRA "A" DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.445, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.783. - GRATUIDADE - GUARDA MUNICIPAL Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.445, de 14 de outubro de 1977 Norma correlata Lei nº 2.783, de 22 de setembro de 1992
Lei nº 2.833, de 17 de dezembro de 1992 Ementa: AMPLIA A ZONA HABITACIONAL (2) - ZH-2, CITADA NO ÍTEM 2, DO ARTIGO 10, DO DECRETO Nº 2.382.(COMÉRCIO) Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.862, de 11 de fevereiro de 1993
Lei nº 2.832, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: PROMOVE ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.856, de 18 de janeiro de 1993
Lei nº 2.831, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: ALTERA A LETRA "A" DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.442 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.783.- GRATUIDADE DE PASSAGENS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.442, de 21 de novembro de 1977 Norma correlata Lei nº 2.783, de 22 de setembro de 1992
Lei nº 2.830, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA ABASSÁ MUICHI ACHÉ OMARIÔ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.829, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS NA RUA 60, NO BAIRRO VILA SANTA CECÍLIA, EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.828, de 16 de dezembro de 1992 Ementa: FIXA CRITÉRIO PARA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ. - INATIVOS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.857, de 18 de janeiro de 1993
Lei nº 2.827, de 15 de dezembro de 1992 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.826, de 15 de dezembro de 1992 Ementa: CONGELA O VALOR DA UFIVRE DE OUTUBRO/92. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.825, de 15 de dezembro de 1992 Ementa: REGULA A CONCESSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.856, de 18 de janeiro de 1993
Lei nº 2.824, de 15 de dezembro de 1992 Ementa: CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS E ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS CLUBES SOCIAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS, SEM FINS LUCRATIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.823, de 14 de dezembro de 1992 Ementa: APROVA O QUADRO DE CARREIRA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.- PLANO DE CARGOS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.845, de 28 de dezembro de 1992 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.856, de 18 de janeiro de 1993
Lei nº 2.822, de 09 de dezembro de 1992 Ementa: DESAFETA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E CONCEDE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA VILA SANTA CECÍLIA AMA-VILA-SC. - CONCESSÃO DE USO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.821, de 09 de dezembro de 1992 Ementa: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA CASA ESPÍRITA IRMÃ CLARA E DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO RÚSTICO E SANTA TEREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.024, de 25 de janeiro de 2005 Norma correlata Lei nº 5.175, de 21 de setembro de 2015
Lei nº 2.820, de 04 de dezembro de 1992 Ementa: CONCEDE REDUÇÃO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA E AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO.- IMPOSTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.819, de 03 de dezembro de 1992 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO: A SERVIDÃO QUE LIGA A RUA C À RUA 3 NO BAIRRO JARDIM BELMONTE PASSA A DENOMINAR-SE RUA DONA VITALINA DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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