Lei nº 2.860, de 11 de fevereiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2860
Ano
1993
Data
11/02/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DECORRENTE DA LEI 2854, DE 30/12/1992. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Prefeito Paulo César Baltazar da Nóbrega
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.854, de 30 de dezembro de 1992
Anexos Norma Jurídica