SAPL - Câmara Municipal de Volta Redonda

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 5.828, de 09 de agosto de 2021 Ementa: Dá nova redação ao Anexo II da Lei Municipal nº 5.453 de 05/03/2018, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR, e dá outras deliberações". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.453, de 05 de março de 2018
Lei nº 5.827, de 09 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre Parcelamento de Créditos de que é Titular o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.298, de 03 de agosto de 2021 Ementa: Estabelece a participação da CMVR em reuniões em Brasília para acompanhamento de emendas parlamentares para o município de Volta Redonda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.825, de 20 de julho de 2021 Ementa: Isenta de pagamento os estabelecimentos comerciais, como bares e restaurantes, do pagamento da contribuição sobre colocação de mesas e cadeiras nas calçadas, no período de pandemia. COVID-19 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.824, de 19 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação de cadastro público de lista de espera de interessados pelas sobras das vacinas de COVID-19, as chamadas "xepas", no município de Volta Redonda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.826, de 15 de julho de 2021 Ementa: Denomina de Enfermeiro Sérgio Luiz Felipe a Clínica de Saúde Mental do CAIS Aterrado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.823, de 15 de julho de 2021 Ementa: Autoriza instituir o Programa de reabilitação COVID-19 no Município de Volta Redonda e dá outras providências. - Fisioterapia respiratória. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.822, de 15 de julho de 2021 Ementa: Denomina Complexo Esportivo Professor Marcelo Chaves área de esportes da Arena Esportiva Nicolau Yabrudi no bairro Voldac em Volta Redonda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.821, de 15 de julho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Comitê Científico de Enfrentamento à COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.820, de 15 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação da vacina para COVID-19 para moradores do Município de Volta Redonda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.819, de 15 de julho de 2021 Ementa: Denomina de Alcino Onofre Ferreira, praça situada na Rua Santa Izabel, ao lado da creche Maria Clara Machado, no bairro Retiro no Município de Volta Redonda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.911, de 08 de julho de 2021 Ementa: Ficam estabelecidas, por esta LDO – Lei de Diretrizes Orçamentaria, em cumprimento as disposições contidas no paragrafo 2°, do artigo 165, da Constituição Federal, no artigo 181, da Lei Orgânica Municipal, no artigo 4º, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a confecção do Orçamento do Munícipio de Volta Redonda para o exercício financeiro de 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.817, de 02 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio das despesas veterinárias ao agressor de animais no Município de Volta Redonda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.816, de 02 de julho de 2021 Ementa: Institui o Dia Municipal em memória às vítimas da COVID-19, e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei nº 5.660, de 25 de novembro de 2019
Lei nº 5.815, de 02 de julho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir Fundação Estatal de Saúde de Volta Redonda Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 6.054, de 14 de setembro de 2022
Lei nº 5.814, de 29 de junho de 2021 Ementa: Altera artigos da Lei Municipal nº 5.786, de 28/04/2021, e dá outras providências. - Parcelamento de Créditos Tributários, Dívida Ativa. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.786, de 28 de abril de 2021
Lei nº 5.813, de 29 de junho de 2021 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.812, de 29 de junho de 2021 Ementa: Autoriza concessão de serviço público e dá outras providências. - Coleta Seletiva, resíduos sólidos, lixo hospitalar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.811, de 29 de junho de 2021 Ementa: Reestrutura o Núcleo de Recursos de Infrações de Trânsito - NRIT, que passará a ser composto por 02(duas) Comissões de Análise de Defesa Prévia - CADEP e 02(duas) Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.810, de 29 de junho de 2021 Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.809, de 29 de junho de 2021 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento de débitos junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.808, de 29 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal , regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 Texto Original	Norma correlata Lei nº 4.273, de 28 de fevereiro de 2007
Lei nº 5.807, de 29 de junho de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta de área de propriedade do Município para fins que especifica. - Santa Rita do Zarur, Verde Vale. - Estação de Tratamento de Água. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.297, de 21 de junho de 2021 Ementa: Estabelece a participação da CMVR no Curso Técnico de Soluções para Gestão Eficiente do Poder Legislativo Municipal, realizado pela Valeriote Consultoria Gestão e Empreendedorismo Ltda, na cidade do Rio de Janeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.806, de 11 de junho de 2021 Ementa: Denomina "Jeferson Moreira de Laia" a rua projetada com acesso pela Avenida dos Mineiros na ocupação Dom Waldir Calheiros, no bairro Belmonte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.805, de 11 de junho de 2021 Ementa: Denomina de "Marielle Franco" a rua projetada com acesso pela Avenida Bahia na ocupação Dom Waldir Calheiros, no bairro Belmonte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.296, de 02 de junho de 2021 Ementa: Estatui o uso do nome parlamentar nas dependências e nos atos oficiais da Câmara Municipal de Volta Redonda e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.295, de 02 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre o julgamento das contas da Administração Financeira do Poder Executivo, exercício 2016, do Município de Volta Redonda - RJ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5.294, de 02 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre o julgamento das contas da Administração Financeira do Poder Executivo, exercício de 2015, do Município de Volta Redonda - RJ. - Contas 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.886, de 31 de maio de 2021 Ementa: Suspende os efeitos dos artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 1929, artigos 43 a 46 da Lei Municipal nº 5473 e artigos 41 e 43 da Lei Municipal nº 5.631. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.697, de 31 de maio de 2021 Ementa: Suspende os efeitos dos artigos 7º e 8º da Lei Municipal nº 1929, artigos 43 a 46 da Lei Municipal nº 5473 e artigos 41 e 43 da Lei Municipal nº 5.631. Texto Original	Suspende parcialmente o(a) Lei nº 5.631, de 18 de setembro de 2019
Lei nº 5.804, de 26 de maio de 2021 Ementa: Altera o artigo 4º, o seu §1º e Anexo 1 da Lei Municipal nº 5.443, de 02/01/2018. - Estacionamento Rotativo - VR Parking. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.443, de 02 de janeiro de 2018
Lei nº 5.803, de 26 de maio de 2021 Ementa: Cria a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPD, no âmbito da Administração Direta do Município e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 5.856, de 15 de setembro de 2021
Lei nº 5.802, de 26 de maio de 2021 Ementa: Altera o parágrafo único do art. 17 e o Anexo II da Lei Municipal nº 5.367. - Serviço Autônomo Hospitalar, SAH, Diretor Geral. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.367, de 05 de julho de 2017
Decreto nº 16.683, de 19 de maio de 2021 Ementa: Regulamenta o Fundo Especial de Iluminação Pública criado pela Lei nº 5.793 de 12 de maio de 2021. Texto Original	Regulamentada pelo(a) Lei nº 5.793, de 12 de maio de 2021 Alterado(a) pelo(a) Decreto nº 17.009, de 24 de fevereiro de 2022
Lei nº 5.801, de 19 de maio de 2021 Ementa: Altera o art. 11 da Lei Municipal nº 5.473, de 25/04/2018. - Fiscalização Tributária; - Fiscal de Tributos. - Junta de Recursos Fiscais. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 5.473, de 25 de abril de 2018
Resolução nº 5.293, de 19 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a lavratura de atas eletrônicas, gravação e transmissão das Sessões da Câmara Municipal de Volta Redonda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.800, de 17 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de processo de sanitização de ambientes fechados de acesso e circulação pública, climatizados ou não e os de tratamento de saúde no município de Volta Redonda e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.799, de 17 de maio de 2021 Ementa: Autoriza a permissão de uso dos campos de futebol ao poder Executivo do Município de Volta Redonda Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.798, de 13 de maio de 2021 Ementa: Altera a redação dos incisos I, II e III do art. 13, da Lei Municipal nº 4.963, de 10 de setembro de 2013, em cumprimento aos artigos 11, 28 e 32 da Emenda Constitucional nº 103/2019, altera o artigo 33 da Lei Municipal nº 4.963, de 10 de setembro de 2013, para revogar as alíneas "f", "g", "h" e "i" do inciso I e a alínea "b" do inciso II e acrescentar o § 1º e o § 2º, em cumprimento ao artigo 9º, §§ 2º e 3º da EC nº 103/2019. - Contribuição Previdenciária de 14%. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.963, de 10 de setembro de 2013
Lei nº 5.797, de 12 de maio de 2021 Ementa: Autoriza a permissão de uso espaço aéreo da rua 12 no bairro Vila Santa Cecília à Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS, - Sider Shopping. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 5.842, de 24 de agosto de 2021
Lei nº 5.796, de 12 de maio de 2021 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.795, de 12 de maio de 2021 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.896, de 16 de Julho de 1984 adequando-a ao que determina a Lei Complementar nº 175 de 23 de setembro de 2020. - Cartão de Crédito. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.896, de 16 de julho de 1984
Lei nº 5.794, de 12 de maio de 2021 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.793, de 12 de maio de 2021 Ementa: Altera os artigos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. - Revoga as Leis nº 5.399, 5.526 e 5.578. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 5.399, de 29 de setembro de 2017 Revoga integralmente o(a) Lei nº 5.526, de 26 de setembro de 2018 Revoga integralmente o(a) Lei nº 5.578, de 17 de janeiro de 2019 Regulamenta o(a) Decreto nº 16.683, de 19 de maio de 2021 Regulamenta o(a) Decreto nº 16.870, de 17 de novembro de 2021 Norma correlata Decreto nº 18.177, de 21 de dezembro de 2023 Norma correlata Decreto nº 18.914, de 27 de dezembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.737, de 11 de dezembro de 2025 Norma correlata Decreto nº 19.814, de 30 de dezembro de 2025
Lei nº 5.792, de 06 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à prática desportiva de Futevôlei, em espaços públicos do município e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.791, de 06 de maio de 2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar um Comitê para verificação de laudos das mortes por COVID-19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.790, de 05 de maio de 2021 Ementa: Denomina-se Servidão Roque Diório Filho a rampa que liga as ruas Sargento Paulo Moreira e Lino Moreira, na Vila Harmonia, no bairro Santo Agostinho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.789, de 03 de maio de 2021 Ementa: Dispõe sobre a realização de testes em massa para COVID-19 no âmbito do município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 5.788, de 03 de maio de 2021 Ementa: Institui o Programa de Castração Móvel destinado ao controle populacional de cães e gatos no Município. - Animais, cachorro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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