Lei nº 5.631, de 18 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5631
Ano
2019
Data
18/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Plano de Carreira dos Fiscais de Atividades Econômicas e Sociais, altera e revoga as demais disposições em contrário.
Decreto nº 16.697 - Suspende os artigos 41 a 43.
Decreto nº 17.322 - Suspende Art. 40.
Declarada INCONSTITUCIONAL os Artigos 40, 41, 42 e 43 pelo TJERJ.
Decreto nº 16.697 - Suspende os artigos 41 a 43.
Decreto nº 17.322 - Suspende Art. 40.
Declarada INCONSTITUCIONAL os Artigos 40, 41, 42 e 43 pelo TJERJ.
Indexação
Observação
Prefeito Municipal
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 5.735, de 06 de outubro de 2020
Suspenso(a) parcialmente pelo(a)
Decreto nº 16.697, de 31 de maio de 2021
Suspenso(a) parcialmente pelo(a)
Decreto nº 17.322, de 25 de agosto de 2022
Anexos Norma Jurídica