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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 5.793, de 12 de maio de 2021

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

5793

Ano

2021

Data

12/05/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_5793.pdf

Ementa

Altera os artigos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. - Revoga as Leis nº 5.399, 5.526 e 5.578.

Indexação

Observação

Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 5.399, de 29 de setembro de 2017
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 5.526, de 26 de setembro de 2018
    Revoga integralmente o(a)  Lei nº 5.578, de 17 de janeiro de 2019
    Regulamenta o(a)  Decreto nº 16.683, de 19 de maio de 2021
    Regulamenta o(a)  Decreto nº 16.870, de 17 de novembro de 2021
    Norma correlata  Decreto nº 18.177, de 21 de dezembro de 2023
    Norma correlata  Decreto nº 18.914, de 27 de dezembro de 2024
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 6.737, de 11 de dezembro de 2025
    Norma correlata  Decreto nº 19.814, de 30 de dezembro de 2025
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI