Lei nº 5526 de 26 de Setembro de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei

Número

5526

Ano

2018

Data

26/09/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data Publicação

Veículo Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

Inclui parágrafos 1º e 2º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 5.399/17.
- Regularização de Imóveis

Indexação

Observação

Ver. Washington Tadeu Granato Costa

Assuntos


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