Lei nº 5.526, de 26 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5526
Ano
2018
Data
26/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui parágrafos 1º e 2º ao artigo 3º da Lei Municipal nº 5.399/17.
- Regularização de Imóveis
- Regularização de Imóveis
Indexação
Observação
Ver. Washington Tadeu Granato Costa
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.399, de 29 de setembro de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.793, de 12 de maio de 2021
Anexos Norma Jurídica