Decreto nº 18.177, de 21 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
18177
Ano
2023
Data
21/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece prazos para pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP dos lotes não edificados ou não cadastrados junto à concessionária de distribuição e fornecimento de energia elétrica deste Município, lançados para o Exercício de 2024. Lei nº 5.793, de 12/05/2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 5.793, de 12 de maio de 2021
Anexos Norma Jurídica