Decreto nº 16.683, de 19 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
16683
Ano
2021
Data
19/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o Fundo Especial de Iluminação Pública criado pela Lei nº 5.793 de 12 de maio de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 5.793, de 12 de maio de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 17.009, de 24 de fevereiro de 2022
Anexos Norma Jurídica