Decreto nº 18.914, de 27 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
18914
Ano
2024
Data
27/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece prazos para pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública – COSIP dos lotes não edificados ou não cadastrados junto à concessionária de distribuição e fornecimento de energia elétrica deste Município, lançados para o Exercício de 2025.
Pública – COSIP dos lotes não edificados ou não cadastrados junto à concessionária de distribuição e fornecimento de energia elétrica deste Município, lançados para o Exercício de 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 5.793, de 12 de maio de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 19.121, de 20 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica