Lei nº 5.786, de 28 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5786
Ano
2021
Data
28/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Parcelamento de Créditos de que é Titular o Município.
Indexação
Observação
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.814, de 29 de junho de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.873, de 26 de outubro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.894, de 15 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica