SAPL - Câmara Municipal de Volta Redonda

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.435, de 24 de agosto de 1989 Ementa: AUTORIZA A ISENÇÃO DE TAXAS DE ÁGUA ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS CEDIDAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.320, de 10 de março de 2017
Lei nº 2.434, de 24 de agosto de 1989 Ementa: REVOGA O ARTIGO 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.160 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 2.160, de 10 de novembro de 1986
Lei nº 2.433, de 21 de agosto de 1989 Ementa: AJUDA DE CUSTO PARA TRANSPORTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE GANHAM ATÉ 02 (DOIS) PISOS NACIONAL DE SALÁRIOS. O VALOR DA AJUDA DE CUSTO DE QUE TRATA O ART. 1º CORRESPONDERÁ A 02 (DUAS) PASSAGENS DURANTE 20 (VINTE) DIAS DO MÊS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.431, de 17 de agosto de 1989 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 16/02/89, QUE MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.395, de 16 de fevereiro de 1989
Lei nº 2.430, de 17 de agosto de 1989 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL PARA VENDA DE RECUPERADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.429, de 17 de agosto de 1989 Ementa: DÁ A ATUAL AVENIDA BARRA MANSA A DENOMINAÇÃO DE DR. NELSON DOS SANTOS GONÇALVES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.428, de 10 de agosto de 1989 Ementa: ESTABELECE POLÍTICA DE REAJUSTES SALARIAIS PARA O SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.427, de 04 de agosto de 1989 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA ACESSO DE ESTUDANTES NOS COLETIVOS MUNICIPAIS.- GRATUIDADE - PASSE LIVRE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.426, de 28 de julho de 1989 Ementa: TRATA DE DISPOSIÇÕES PERTINENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL.- CARGOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.425, de 12 de julho de 1989 Ementa: CRIA O CONSELHO TARIFÁRIO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.424, de 12 de julho de 1989 Ementa: FIXA PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS A SEREM PROVIDOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEFICIENTES FÍSICOS -SERVIDORES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.423, de 06 de julho de 1989 Ementa: MODIFICA A LEI Nº 2.377, ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.377, de 09 de dezembro de 1988 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.465, de 07 de novembro de 1989 Norma correlata Lei nº 2.575, de 07 de novembro de 1990
Lei nº 2.422, de 05 de julho de 1989 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2.071, QUE INTITUI TARIFA DE PEDÁGIO NO MUNICÍPIO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.071, de 23 de outubro de 1985 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.970, de 19 de outubro de 1993
Lei nº 2.421, de 05 de julho de 1989 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO HORTO FLORESTAL DE VOLTA REDONDA.- CHICO MENDES. ZOOLÓGICO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.420, de 28 de junho de 1989 Ementa: SUPRIME O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.405/89. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.405, de 29 de maio de 1989
Lei nº 2.419, de 28 de junho de 1989 Ementa: AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUIR O RESTAURANTE MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.418, de 28 de junho de 1989 Ementa: DÁ-SE A ATUAL RUA 151 A DENOMINAÇÃO DE RUA DA ASSEMBLÉIA DE DEUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.417, de 27 de junho de 1989 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZADOS NOVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.416, de 23 de junho de 1989 Ementa: DÁ A ATUAL ESCOLA DELCE HORTA DELGADO A DENOMINAÇÃO DE PREFEITO JOSÉ JUAREZ ANTUNES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.415, de 21 de junho de 1989 Ementa: PROIBE DEPÓSITO DE ELEMENTOS RADIOATIVOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.414, de 21 de junho de 1989 Ementa: CRIA VAGAS PARA PROFESSORES DE 1º GRAU - 1ª FASE PARA ATUAREM SOB O REGIME DE CLT E MODIFICA O ANEXO VI, ITEM I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.181 QUE ALTERA A LEI 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.975, de 16 de janeiro de 1985 Altera o(a) Lei nº 2.181, de 29 de janeiro de 1987
Lei nº 2.413, de 20 de junho de 1989 Ementa: ESTENDE OS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1133 AOS ESTUDANTES QUE FREQUENTEM ESCOLAS EM OUTROS MUNICÍPIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.411, de 06 de junho de 1989 Ementa: PROÍBE A CONSTRUÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE ARMAS NUCLEARES EM VOLTA REDONDA.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.410, de 02 de junho de 1989 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 17.614.900,00 (DEZESSETE MILHÕES, SEISCENTOS E CATORZE MIL, NOVECENTOS CRUZADOS NOVOS) , E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$ 1.177.108,00 (UM MILHÃO, CENTO E SETENTA E SETE MIL, CENTO E OITO CRUZADOS NOVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.409, de 02 de junho de 1989 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS EM FAVOR DE OSMAR FERNANDES DE SOUZA, NO BAIRRO RETIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.408, de 02 de junho de 1989 Ementa: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURAS DE ÁREAS PÚBLICAS NAS RUAS 2 E 4 NO BAIRRO CONFORTO, EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.407, de 29 de maio de 1989 Ementa: AUTORIZA INDENIZAÇÃO PARA LUIZ CARLOS NATAL E JSÉLIA MARIA DA SILVA CARNEIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.406, de 29 de maio de 1989 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO À AV. PÚBLICA DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.405, de 29 de maio de 1989 Ementa: FICA ALTERADA O NOME DA PRAÇA MACEDO SOARES PARA PRAÇA PREFEITO JUAREZ ANTUNES, O METALÚRGICO. FICA ALTERADO O NOME DA PRAÇA SÃO PAULO, LOCALIZADA NO BAIRRO NITERÓI, PARA PRAÇA MACEDO SOARES. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.420, de 28 de junho de 1989
Lei nº 2.404, de 23 de maio de 1989 Ementa: FICA DENOMINADA "JOSÉ BALTAZAR DE BARROS", A SERVIDÃO EXISTENTE NO BAIRRO SÃO GERALDO, ENTRE OS NÚMEROS 125 E 135 DA RUA CAPITÃO BENEDITO LOPES BRAGANÇA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.403, de 23 de maio de 1989 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.402, de 09 de maio de 1989 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA ALZIRA MOREIRA DE ALMEIDA, NO BAIRRO RETIRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.401, de 26 de abril de 1989 Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CORES QUE NÃO SEJAM AS OFICIAIS DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.400, de 14 de abril de 1989 Ementa: CONCEDE REAJUSTE AO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.399, de 10 de abril de 1989 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE NCZ$ 36.200,00 (TRINTA E SEIS MIL E DUZENTOS CRUZADOS NOVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.398, de 05 de abril de 1989 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE NCZ$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZADOS NOVOS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.397, de 21 de março de 1989 Ementa: FICA PRORROGADO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO. ALTERA A LEI Nº 2217. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.217, de 02 de julho de 1987
Lei nº 2.396, de 21 de março de 1989 Ementa: PRORROGA PRAZO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA IGREJA SEICHO-NO-IE DO BRASIL. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2007/85.- CONCESSÃO DE USO. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.007, de 31 de maio de 1985
Lei nº 2.412, de 28 de fevereiro de 1989 Ementa: INSTITUI ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIRETORAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DIRETORES (AS) DAS UNIDADES ESCOLARES DA FEVRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.395, de 16 de fevereiro de 1989 Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DIREITO A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO. ALTERADA PELA LEI 5.430, DE 11/12/2017. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.431, de 17 de agosto de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.719, de 30 de dezembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.842, de 28 de dezembro de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.009, de 30 de dezembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.213, de 04 de abril de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.430, de 11 de dezembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.782, de 22 de abril de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.115, de 08 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.190, de 17 de maio de 2023 Regulamentada pelo(a) Decreto nº 17.779, de 25 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 6.575, de 19 de março de 2025
Lei nº 2.394, de 16 de fevereiro de 1989 Ementa: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS - IVV. MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.009, de 30 de dezembro de 1993
Lei nº 2.393, de 10 de fevereiro de 1989 Ementa: CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.392, de 26 de janeiro de 1989 Ementa: REVOGA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.043/85, QUE INSTITUI A FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 2.043, de 16 de agosto de 1985
Lei nº 2.391, de 25 de janeiro de 1989 Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, NO LIMITE MÁXIMO DE NCZ$ 2.500,000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZADOS NOVOS) E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.- EMPRÉSTIMO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.390, de 03 de janeiro de 1989 Ementa: PROVIMENTO DE ABRIGO EM PONTOS DE TÁXI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.389, de 03 de janeiro de 1989 Ementa: CRIA VAGA PRIVATIVA DE ESTACIONAMENTO JUNTO ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 5.141, de 30 de abril de 2015
Lei nº 2.388, de 29 de dezembro de 1988 Ementa: INSTITUI O MUSEU DO METALÚRGICO EM VOLTA REDONDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 1988 Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.931, DE 26/10/84 E 2.033,QUE ALTERA A LEI 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS. - ESTATUTO DO FUNCIONALISMO Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.931, de 26 de outubro de 1984 Norma correlata Lei nº 1.975, de 16 de janeiro de 1985 Altera o(a) Lei nº 2.033, de 01 de julho de 1985
Lei nº 2.386, de 26 de dezembro de 1988 Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO DE PEDRO JOÃO CARRARO A TRAVESSA QUE LIGA A AVENIDA AMARAL PEIXOTO À AVENIDA GETÚLIO VARGAS, AO LADO DO VIADUTO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, NO CENTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.385, de 23 de dezembro de 1988 Ementa: INSTITUI O DIA 09 DE NOVEMBRO COMO O "DIA DO METALÚRGICO". DATAS COMEMORATIVAS Texto Original	Norma correlata Lei nº 5.660, de 25 de novembro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.515, de 21 de dezembro de 1998

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