Lei nº 5.213, de 04 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5213
Ano
2016
Data
04/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO §10 DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2395, DE 16/02/1989, QUE " INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DIREITO A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.395, de 16 de fevereiro de 1989
Anexos Norma Jurídica