Decreto nº 17.779, de 25 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto
Número
17779
Ano
2023
Data
25/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o Banco de Dados Imobiliário – BDI, dispõe sobre o Pedido de Avaliação Especial – PAE para fins de ITBI, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, e dá outras providências. Revoga os Decretos nº 15033, 15080 e 17490.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 2.395, de 16 de fevereiro de 1989
Anexos Norma Jurídica