Lei nº 6.115, de 08 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6115
Ano
2022
Data
08/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera Artigos das Leis Municipais nº 2.395/1989 e 5.430/2017, e dá outras providências. - ITBI, transmissão de bens.
Indexação
Observação
Prefeito Municipal Antônio Francisco Neto
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.395, de 16 de fevereiro de 1989
Altera o(a)
Lei nº 5.430, de 11 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica