Lei nº 2.217, de 02 de julho de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2217
Ano
1987
Data
02/07/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Alterada pela Lei Municipal nº 2397, de 21/03/1989
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.397, de 21 de março de 1989
Anexos Norma Jurídica