Lei nº 2.397, de 21 de março de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2397
Ano
1989
Data
21/03/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA PRORROGADO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO. ALTERA A LEI Nº 2217.
Indexação
Observação
Prefeito Wanildo de Carvalho
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.217, de 02 de julho de 1987
Anexos Norma Jurídica